Legislação e as consequências da não adequação à acessibilidade web
Saiba como a lei de inclusão digital mudou a internet
Por Jonas Pereira

Analista de Sistemas
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Acessibilidade web é um assunto bastante novo, mas a batalha por igualdade e luta pelos direitos das pessoas com deficiência não é recente. Desde 2004, um Decreto Federal (nº 5.296) torna obrigatório que todos os portais e sites dos órgãos da administração pública atendam aos padrões de acessibilidade digital. Após este decreto, várias portarias e até uma lei – a Lei de Acesso à Informação Nº 12.527, de novembro de 2011 – trataram do tema, abrangendo todos os sites e não apenas os sites do governo.

 

Saiba mais sobre acessibilidade em nosso Guia completo.

 

A grande mudança veio a partir da Lei Brasileira de Inclusão Digital

 

A grande mudança para uma internet para todos aconteceu a partir de 2015, mas precisamente o dia 06 de julho, data em que foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146). Este lei trata do assunto em todos os seus 127 artigos e no capítulo II da LBI, específico sobre acesso à informação e à comunicação, o artigo de número 63 determina:

 

É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por Órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente”.

 

A lei é um grande avanço em relação aos direitos da pessoa com deficiência, garantindo que todos possam usar a internet da mesma forma, seja qual for a sua condição.

Uma das principais inovações da LBI está na maneira em tratar o conceito de deficiência, onde a mesma passa a ser entendida não mais como uma condição da pessoa, e sim sobre a falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às características de cada um. Ou seja, a LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio, não nas pessoas.

 

“Não sou deficiente, seu site/app que é”

 

 Posso levar multa caso eu não tenha um site acessível?

 

Sim, você pode. Caso sua organização seja denunciada por um cidadão ou pelo próprio Ministério Público, ela poderá ser alvo de uma fiscalização que irá avaliar o caso.

Na LBI não é especificado um valor de multa a ser aplicado. Porém, ao se constatar a irregularidade frente a um dos artigos da lei, a organização é processada. Caberá então a um juiz decidir qual valor faz mais sentido para a empresa pagar. Essa decisão se baseia na percepção dele sobre o tamanho do prejuízo que a falta de acessibilidade web trouxe para a sociedade e para a vítima da infração.

 

Sendo assim, além de questões sociais importantes, ter um site acessível é uma obrigação de todos perante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, evitando assim possível problema legais e pagamento de multas em decorrência de sua não aplicação.

Por que ter um site acessível?

 

No próximo artigo falaremos sobre todas as vantagens em tornar o site acessível.

*Este artigo pertence a uma série de posts sobre acessibilidade web. Acompanhe desde o primeiro conteúdo.

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